NOVOS INCENTIVOS ECONÓMICOS.
Este diploma entra em vigor a 31 de Janeiro de 2023, que visa atender a necessidade de aumentar significativamente a produção nacional, de forma a reduzir as importações e diversificar as exportações, assegurando a sustentabilidade da economia nacional.
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Incentivos Agrícolas: Uma Visão de Auto-sutentabilidade.
No campo de desenvolvimento agrícola, salienta-se que, a agricultura familiar actualmente compreende 91,5% das explorações agrícolas em Angola, sendo que, 66% ainda é feita com recurso a enxadas e meios manuais.
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Retirada da República de Angola como membro da OPEP
Angola aderiu a OPEP, em 2007, tendo aprovado a Resolução n.º 95/06, de 13 de Dezembro, que aprova a adesão da República de Angola à Organização dos Países Exportadores de Petróleo (OPEP) como membro de pleno direito, no dia 21 de Dezembro, foi revogado o referido decreto, ficando com isto aprovado o Decreto Presidencial n.º 233/23 de 21 de Dezembro, cujo teor aprova a retirada da República de Angola como membro de pleno direito da Organização com efeitos a partir de Janeiro de 2024.
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ACTUALIZADA A METODOLOGIA DE LIQUIDAÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL
A Administração Geral Tributária (“AGT”) actualizou a metodologia para a emissão de Notas de Liquidação do Imposto Predial.
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NOVA LEI GERAL DO TRABALHO
No passado dia 27 de Dezembro de 2023, foi publicada a Lei 12/23, que aprovou a Lei Geral do Trabalho, que entrará em vigor no próximo dia 26 de Março de 2024.
A nova Lei Geral do Trabalho (doravante “NLGT”) revoga a Lei 7/15, de 15 de Junho e a rectificação n.º15/15, de 2 de Outubro de 2023.
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