NORMA REGULAMENTAR N.º 3/25, DE 07 DE MARÇO SOBRE A CONDUTA DE MERCADO E TRATAMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO ORGANISMO DE SUPERVISÃO DA ACTIVIDADE SEGURADORA
A Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) publicou a 07 de Março, a Norma Regulamentar n.º 3/25, que estabelece o novo regime aplicável à conduta de mercado e tratamento de reclamações pelas empresas de seguros, resseguros e micro-seguros. Esta norma introduz um conjunto abrangente de deveres com foco no atendimento ao cliente, governança interna e supervisão comportamental.
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NORMA REGULAMENTAR N.º 2/25, DE 07 DE MARÇO SOBRE A PUBLICIDADE DAS EMPRESAS DE SEGUROS, DE RESSEGUROS, DE MICRO-SEGUROS, DE MEDIAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS
A Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) publicou a Norma Regulamentar n.º 2/25, de 7 de Março, com o objectivo de estabelecer regras e princípios para a publicidade no sector segurador, garantindo transparência e rigor na divulgação de produtos e serviços.
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O ADVENTO DA LEI DO BENEFICIÁRIO EFECTIVO EM ANGOLA
O ADVENTO DA LEI DO BENEFICIÁRIO EFECTIVO EM ANGOLA
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ACTUALIZAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DAS COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS
No passado dia 29 de Dezembro de 2025, foi publicado o Decreto Presidencial n.º 271/25, com entrada em vigor na data da sua publicação, procedendo à republicação e actualização integral do Regulamento Geral das Comunicações Electrónicas (RGCE), substituindo o diploma anterior
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